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1. Direito de Livre Resolução

Em conformidade com a legislação da União Europeia, os consumidores dispõem de um período de 14 dias após a compra de um plano ou serviço digital para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

Contudo, ao iniciar o acesso e utilização imediata do serviço, o Utilizador reconhece que poderá perder o direito ao reembolso correspondente, dado que o conteúdo digital é considerado fornecido a partir do momento do primeiro acesso.

2. Reembolsos Elegíveis

• Pedidos efetuados no prazo legal de 14 dias e antes da utilização efetiva do serviço;
• Cobranças duplicadas ou erros de faturação;
• Problemas técnicos comprovados que impeçam totalmente o acesso ao serviço e não sejam solucionados pelo suporte.

3. Reembolsos Não Elegíveis

• Serviços já utilizados, total ou parcialmente, durante o período inicial de 14 dias;
• Renovações de subscrição já processadas (o cancelamento impede futuras cobranças, mas não gera reembolso retroativo);
• Serviços adicionais como registos de domínios, integrações externas ou personalizações;
• Casos de fraude, abuso ou incumprimento dos Termos de Utilização.

4. Procedimento

Para solicitar um reembolso, o Utilizador deve contactar o suporte através de [email protected], indicando o número da encomenda ou fatura.

Após análise e aprovação, o reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias úteis.

5. Cancelamento de Subscrições

O Utilizador pode cancelar a renovação automática da sua subscrição a qualquer momento através do painel da conta. O cancelamento evita novas cobranças, mas não dá direito a reembolso de períodos já pagos.

Data de vigência: 2 de outubro de 2025